O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).
Esse imposto atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto. Porém, como o próprio nome indica, o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, mas sim sobre todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações.
O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado. A outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.
Com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em mãos, documento em que consta o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), o contribuinte deverá dirigir-se às agências bancárias credenciadas de cada Estado.
O pagamento também pode ser feito através de equipamentos de autoatendimento e a Internet.
Em alguns Estados, as lotéricas ligadas à Caixa Econômica Federal também fazem o recolhimento.
É possível efetuar o pagamento em até 3 (três) parcelas sucessivas na maioria dos Estados, dentro do exercício. Mas é importante saber que para gozar deste benefício é preciso que a primeira parcela seja recolhida até a data do seu vencimento. Passada esta data do recolhimento, deverá obrigatoriamente, ser efetuada em uma única cota (integral).
Nesse caso, o pagamento poderá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte, sem os acréscimos legais.
Neste caso, são cobrados multa fracionada dia a dia, até o limite máximo de 20% e juros de 1% ao mês ou fração.
Não. O Certificado de Licenciamento do Veículo, será entregue pelo Detran na ocasião do licenciamento anual, e conterá, dentre outras, as informações sobre o pagamento do IPVA.
Não. Mas estas dívidas deverão estar quitadas na ocasião do recebimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, entregue pelo DETRAN como comprovante do licenciamento. O CRLV é exigido pelo policiamento das ruas e rodovias.
Se os débitos existentes ainda não foram Notificados pelo fisco, sim, o pagamento poderá ser efetuado separadamente, bastando informar o Renavam e o exercício/ano, ao caixa do banco arrecadador a ser quitado.
A alíquota do IPVA varia de estado para estado, e pode ser de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).
Criado em 1974, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), mais conhecido como “seguro obrigatório”, é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro, independentemente de quem for culpado. O seguro é usado em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares suplementares. Quaisquer vítimas de acidente de trânsito podem ser indenizadas pelo DPVAT – sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. O seguro, porém, não cobre acidentes sem vítimas, com veículos estrangeiros circulando no País ou com veículos brasileiros fora do território nacional.
O licenciamento, junto com IPVA e DPVAT, garantem a regularização dos veículos. A taxa para obter a licença está submetida aos órgãos de trânsito estaduais, por isso, cada estado conta com a sua própria especificação. Antes de verificar o site do Detran da região em que o carro é registrado, saiba tudo sobre o licenciamento e o porquê não deixar o desembolso para a última hora.
Para obter um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV, todo proprietário de automóveis deve licenciá-lo. Ele garante que o carro está em conformidade com as condições de segurança e também com as normas de emissão de poluentes e ruídos. A taxa, estipulada pelos estados, arca com os custos da emissão de um novo CRLV, documento de porte obrigatório.
No certificado fica registrado o número que o automóvel recebe no sistema do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), e, com ele em mãos, é possível trafegar por todo o território nacional de maneira regular.
Uma das críticas que se faz ao serviço é que a taxa seria apenas mais uma forma de contribuir com os altos impostos brasileiros, já que, na prática, a conferência da segurança e da poluição causada pelo veículo não é realizada.
A única maneira de obter o documento obrigatório é pagando a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo. Para os carros 0 km, o documento é expedido no momento de fazer o registro, antes de fazer o emplacamento.
Para facilitar o acesso, há diversas formas: o proprietário do automóvel pode comparecer a um posto de atendimento do Detran em sua cidade, a uma unidade Poupatempo, ao banco de sua preferência ou até mesmo aos Correios. Além da forma presencial, também é possível se conectar via Internet, no site do órgão responsável, com o número do Renavam. Se o veículo for de outro estado, a única opção é efetuar o serviço online.
Para poder receber o CRLV, é necessário apresentar alguns documentos, como, por exemplo: comprovante do licenciamento do ano anterior, comprovante de pagamento de IPVA do ano anterior e do ano vigente, comprovante de pagamento da taxa de renovação do ano vigente. Antes de solicitar a renovação, também é necessário pagar o seguro obrigatório DPVAT e multas relacionadas ao automóvel em questão.
Como o processo depende da localidade em que o motorista reside, pode ser que nem todas as opções estejam disponíveis na região, bem como a exigência de documentos, que pode ser diferente dos indicados acima.
Os estados impõem as próprias datas para vencimento e valores para o recebimento da taxa. É necessário ficar atento aos sites e comunicados correspondentes, já que o final da placa do carro vai indicar o mês de vencimento do licenciamento em vigor. Já o preço varia anualmente e pode ir de R$ 50, como em Santa Catarina, até R$ 150, como é o caso de Goiás, de acordo com a tabela praticada no ano de 2015.
É possível realizar o procedimento até o último dia do mês de vencimento, de acordo com a placa do carro. Entretanto, no primeiro dia do mês seguinte, o motorista já precisa estar com o novo CRLV em mãos ao circular de automóvel. Se a opção for de receber o documento via Correios, é necessário ficar atento aos prazos, que podem ser de 15 dias até a chegada da nova via. O comprovante de pagamento da taxa não substitui o porte do documento original perante a fiscalização.
Se o condutor for flagrado com o licenciamento vencido ou na ausência do documento, descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro, ele estará sujeito a infração gravíssima, perderá 7 pontos na carteira de habilitação, pagará multa no valor de R$ 191,54 e terá o meio de transporte removido via guincho até o pátio, onde ficará retido até a comprovação da quitação do débito.
Motoristas que não regularizaram o automóvel no ano anterior podem realizar o mesmo processo, com acréscimo de multa e juros contados a partir da data de vencimento. No entanto, se há mais de dois anos o veículo não está com a documentação em dia, é necessário solicitar à Secretaria da Fazenda do local o desbloqueio no sistema para, aí sim, poder pagar e regularizar o carro.
A quitação da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo costuma causar muitas dúvidas nos proprietários de automóveis, principalmente porque, ao contrário do IPVA, não há o recebimento de aviso nem guia ou boleto que sinalizem a necessidade de pagamento. Cada motorista deve estar ciente sobre a exigência da documentação, procurar a melhor maneira disponível no estado em que reside e licenciar o veículo pelo qual tem responsabilidade para que não seja penalizado.
Cumprir os prazos, realizar o pagamento e portar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, assim como estar em dia com os demais encargos do próprio carro, são atitudes de um motorista consciente, que dificilmente vai ter problemas do lado de fora da garagem.
FONTE: Portal do Trânsito
FONTE: Estadão
FONTE: Guia Auto